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Pai pode ser obrigado a indenizar filho por abandono afetivo. Conheça situações de negligência e abandono que geram indenização

Como preceitua o texto constitucional (art. 229), é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, assim como os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Nesse sentido, as relações familiares foram alçadas, no ordenamento jurídico brasileiro, são pautadas pelos princípios de solidariedade, afetividade e dignidade da pessoa humana.

Direito à informação: Saiba quais informações devem ser prestadas pelas companhias abertas.

No último artigo, discutimos a questão atinente ao direito à informação, considerado um direito essencial e instrumental, na medida em que é necessário para o exercício de outros direitos do acionista, a exemplo daquele de fiscalização.

Proposta de reforma tributária do governo é mais do mesmo. Nada foi elaborado sobre simplificação do sistema, progressividade e justiça tributária.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 2.337/21, em 25 de junho de 2021, para alterar a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Acionistas minoritários podem controlar grandes companhias

Em seu último artigo publicado no site da Conjur, nosso sócio Rodrigo Bornholdt comenta sobre o crescente aumento de companhias controladas por acionistas minoritários. Confira, abaixo, o artigo completo:

Previdência privada aberta deve ser partilhada em caso de dissolução de casamento. Conheça as regras do código civil sobre partilha de previdência privada.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos regimesde casamento.O maisadotado é o da “comunhão parcialde bens”.Mas o que seria a comunhão parcial de bens? No regime de comunhão parcial,comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções previstas no CódigoCivil.Em síntese,como regra geral,tudo que sobrevierao casal após o início do casamento, será dividido igualmente.

Direito à informação: Conheça os tipos e respectivos graus de acesso relativos às informações das companhias abertas

No artigo anterior, em continuidade à série de textos acerca dos direitos dos acionistas das companhias abertas, discutimos o direito à fiscalização.

Conceito de insumo ao crédito de PIS e COFINS

O sistema tributário brasileiro, além de ser complexo, gera uma alta carga tributária para os contribuintes. Assim, os custos tributários são componentes dos custos dos produtos e, portanto, impactam diretamente nas decisões das empresas.

Direito de fiscalização. Saiba quais os instrumentos à disposição dos acionistas das companhias abertas para fiscalização da gestão dos negócios sociais

A questão atinente aos direitos dos acionistas das companhias abertas é objeto de estudo de nossos últimos artigos. Como visto anteriormente, tais direitos podem ser considerados essenciais ou passíveis de modificação, destacando-se aqueles previstos no art. 109, da Lei das Sociedades Anônimas, haja vista proibição expressa de privação por parte do Estatuto Social e da Assembleia Geral.

Falta de homologação de partilha de bens de casal limita novo casamento

Por mais que, na atualidade, pareça natural a extinção fática e jurídica do vínculo conjugal, a realidade não foi sempre assim. A regulamentação da dissolução da sociedade conjugal retoma, no ordenamento brasileiro, à década de 70, mais especificamente à promulgação da Lei n.6.515, de 26 de dezembro de 1977, e posteriormente sendo alçado à garantia constitucional, na Constituição de 1988.

A ação de investigação e prescrição de paternidade socioafetiva

A paternidade socioafetiva é uma construção doutrinária e jurisprudencial que foi amplamente aceita pela população em geral. O conceito de paternidade foi paulatinamente ampliado, especialmente em razão do progresso de nossa sociedade. Atualmente, o casamento homoafetivo é reconhecido como legal pelo Poder Judiciário. Igualmente, o tabu da “filiação ilegítima” é um fantasma do passado.

O direito à participação nos lucros e no acervo da companhia

No artigo anterior foi apresentada, de forma introdutória, a questão dos direitos dos acionistas das companhias abertas, os quais classificam-se entre direitos modificáveis e essenciais. Os primeiros passíveis de alteração via Estatuto ou pela vontade majoritária da Assembleia Geral e, os segundos, inerentes à qualidade de acionista, sendo, em regra, imodificáveis.

Acionistas também têm inúmeros direitos e não só obrigações

No artigo anterior, foram discutidos os deveres e obrigações dos acionistas, destacando-se a obrigação de realização integral do capital, o dever de votar conforme o interesse da companhia e a responsabilidade do acionista-controlador de usar seu poder de maneira a realizar o objeto da sociedade e cumprir sua função social. Ainda, foram abordadas as consequências decorrentes do descumprimento destas obrigações por parte dos referidos sócios.

Término do relacionamento gera direitos e obrigações

Casais costumam ter relacionamentos saudáveis por longo período sem a formalização da união, seja pelo casamento ou por instrumento público de união estável. Nesse cenário, em um eventual infortúnio que acarrete o rompimento do relacionamento, é previsível que surjam indagações acerca dos direitos e obrigações por parte de cada um destes cônjuges.

O dever da empresa de informar o mercado

Uma sociedade empresarial implica, além da busca de lucros e de eficiência nas práticas da empresa, uma relação entre sócios.

Divisão de bens não pode beneficiar ou preterir nenhum herdeiro

Uma das formas previstas em lei para que seja realizado o planejamento sucessório de forma célere e com poucos encargos é a sucessão testamentária.

Acordo de acionistas reduz riscos de desavenças

Uma das formas encontradas para minimizar eventuais desavenças entre os sócios é o acordo de acionistas. Previsto em lei para as sociedades anônimas, encontra também formas similares, como o acordo de cotistas, em outros tipos de sociedade.

Nova lei permite teste de DNA em parentes para confirmação da paternidade

No dia 19 de abril, entrou em vigor a Lei n.º 14.134/2021. A nova lei acrescentou o § 2º ao art. 2º-A da Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

A proteção dos minoritários na alienação da empresa

Uma das formas de proteção ao acionista minoritário consiste na chamada cláusula de tag along. Ela é de observância obrigatória em alguns casos e pode também ser prevista em acordo de acionistas.

Doação pode ser anulada com reconhecimento de paternidade após morte.

Recentemente, tratamos aqui neste espaço sobre o adiantamento da legítima, isto é, quando há a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro. A legislação proíbe a doação de mais da metade dos bens da herança a que tem direito os herdeiros necessários.

As obrigações e deveres dos acionistas nas sociedades anônimas

Qualquer discussão sobre sócios controladores, majoritários e minoritários precisa passar pelos direitos e obrigações de cada uma dessas classes. Vamos tratar agora dos deveres dos acionistas das sociedades anônimas de capital aberto.

As diferenças entre herdeiro e meeiro

A transferência de bens do patrimônio do de cujus em favor do cônjuge sobrevivente ocorre na medida em que este ostenta ou não a qualidade de meeiro (ou seja, dono de metade dos bens) e depende do regime de comunhão de bens adotado no momento em que o matrimônio foi contraído. Nesse sentido, alguns esclarecimentos se mostram pertinentes.

Decisão do STJ sobre ICMS-ST afronta tese fixada pelo Supremo

Há alguns meses escrevi um artigo onde mencionei que o ICMS é o imposto que mais arrecada no Brasil e o mais complexo. Há 27 legislações estaduais sobre a matéria. Não por menos, semanalmente, algum destaque deste tributo, em geral negativo, é manchete nas principais publicações nacionais.

As divergências entre sócios nas sociedades comerciais

A vida em sociedade traz benefícios e dissabores. Quando se trata de negócios, as divergências podem ser ainda mais acentuadas.

Inventariante pode ser removido do inventário

Vimos que, aberta a sucessão e iniciado o processo de inventário, compete ao inventariante apresentar as primeiras declarações. Você sabia, porém, que é possível a remoção do inventariante?

As diferenças entre acionistas controladores e minoritários nas sociedades anônimas abertas

O fato de suas ações serem negociadas no mercado de valores mobiliários traz à tona uma questão interessante quanto ao perfil de seus acionistas, em especial, quanto à diferenciação entre acionistas controladores e minoritários. Vamos ver?

Desigualdade na tributação de homens e mulheres

Há desigualdade entre homens e mulheres em todos os âmbitos da nossa sociedade. No direito tributário, não é diferente.

Gastos com vale-transporte podem ser deduzidos do PIS e da Cofins

Você sabia que o que as empresas gastam com vale-transporte para seus colaboradores pode ser abatido da base de cálculo dos tributos PIS e Cofins, incidentes sobre o seu faturamento?

Assembleia geral digital de acionistas é alternativa prática

O distanciamento social recomendado pelas autoridades mundiais no combate à pandemia da Covid-19 alterou diversos procedimentos de convívio e trabalho, inclusive nas relações entre sócios ou acionistas das companhias.

Herdeiro perde direito a bens se ocultá-los em inventário

Na hora do inventário, conhecer os deveres de quem usufrui de parte do espólio é fundamental para evitar a perda do direito. E a colação no direito sucessório foi um dos temas abordados neste espaço recentemente.

Captação de clientes ou prospecção?

É possível abrir ou manter um escritório de advocacia sem fazer captação ou prospecção de clientes? Qual a diferença? O que é considerado captação de clientes pelos Tribunais de Ética das Seções da OAB?

A colação e os bens recebidos em vida pelos herdeiros

Heranças costumam causar, na maioria das vezes, discussões entre irmãos ou familiares próximos. É comum a falta de prevenção dos brasileiros para tratar de testamentos, divisão de bens em vida e outras formas de planejamento sucessório. Por isso muitos casos vão parar na Justiça após a morte de um familiar...

Reforma tributária e reforma administrativa: o que esperar?

Duas importantes pautas no Congresso Nacional em 2021 são a reforma administrativa e a reforma tributária. Essas reformas envolvem o serviço público e a relação entre o Estado, que cobra os tributos, e os particulares, que os pagam.

Expertise em Direito Tributário para o seu escritório

Compartilhar já é uma tendência em vários setores. Contar com um escritório parceiro pode otimizar o tempo da sua equipe e disponibilizar um serviço especializado para o seu cliente

Apuração de ICMS de sua empresa

Dados de 2019 demonstram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o maior tributo brasileiro. Nesse ano, os

Simplificação Equivocada

Um tema importante para a economia tem sido objeto de comentários e reportagens na mídia brasileira: a diminuição da arrecadação tributária em virtude da concessão de benefícios fiscais pela União, Estados e Municípios

O STF e a nova lei da terceirização

O Supremo Tribunal Federal julgou na última quinta-feira (30.08.2018) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324...

Usufruto de ações: dividendos estão livres de IR

Recente Solução de Consulta publicada pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit), definiu que os lucros pagos aos usufrutuários de ações não devem ser tributados...

PERT: parcelamento de valores decorrentes de conluio, fraude ou sonegação

Questão polemica envolvendo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)...

Governo edita MP que possibilita a regularização dos débitos federais

Recentemente foi aprovada a MP nº 783/2017...

Empregador é condenado por realizar exames toxicológicos em empregados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou recurso...

Fim da desoneração da folha pode ser contestado na justiça

Em 2011 foi instituída a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, substituindo, para alguns setores da economia...

STF e sua empresa

Entende porque a reforma tributária já está em andamento.

A Cláusula da Inalienabilidade e as Possibilidades de sua Liberação

Há certas formas, algumas já bem conhecidas, de transmissão de patrimônio...

Poupança Tributária

O contribuinte brasileiro sente diariamente os efeitos de um sistema tributário cada vez mais confuso e oneroso.

Como Reduzir os Custos em Meio a Crise.

Há um consenso de que o Brasil tem os mais altos tributos do mundo...

Ultratividade das Convenções Coletivas de Trabalho – Suspensão da Súmula 277 do TST

De acordo com a Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as cláusulas estabelecidas em uma Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho só podem ser modificadas mediante nova negociação...

Isenção de IR para portadores de enfermidades

O TRF4 publicou recentemente nove novas súmulas em matéria tributária...

Imóveis Afetados pelo Patrimônio Histórico - Direitos dos Proprietários e Responsabilidades do Poder Público

A proteção do patrimônio histórico e cultural é muito importante para o desenvolvimento...

Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é objeto de ação no STF

O Procurador Geral da República ajuizou recentemente ação direta de inconstitucionalidade (ADI n.º 5558), com pedido de liminar...

Consolidação dos débitos previdenciários no REFIS

Encerrou na última sexta-feira, 29 de julho, o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil

A Importância da Advocacia Preventiva

Direitos das Pessoas com Deficiência

O Brasil vem paulatinamente dando maior atenção às pessoas com deficiência, com vistas a ampliar o processo de inserção social e consolidação da democracia.

ICMS Declarado e não Recolhido

Empresas em dificuldades financeiras normalmente adotam mecanismos para aliviar a pressão sobre o caixa...

Imposto de Renda Sobre Ganho de Capital

O Intervalo Especial Feminino e seus Reflexos nas Relações de Trabalho

Decisões e Riscos em Tempos de Crise

Transmissão de Bens Familiares

O acúmulo de bens e patrimonio é condição própria de nosso modelo social [...]

A Cumulação dos Adicionais de Periculosidade e Insalubridade

O artigo 193 da CLT trata da concessão de adicional de periculosidade nas funções que especifica, nomeadamente para o trabalhador que atue (i) com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e (ii) com atividades de segurança que impliquem em risco de violência física [...]

Direito do Trabalho e a Nova Lei de Arbitragem

No dia 26 de maio de 2015 foi publicada a Lei n.º 13.129/2015, que altera as Leis 9.307/1996 e 6.404/1976. A nova legislação amplia os limites de aplicação da arbitragem [...]

Doação e Proteção de Bens aos Descendentes

Certamente aqueles que têm filhos ou netos chegando na idade adulta, planejam poder ajudá-los na sua formação profissional [...]

STF Limita Percentual de Multas Fiscais

O Supremo Tribunal Federal – STF, em observância ao princípio da vedação ao confisco, adotou o limite de 20% para as multas moratórias [...]

Ponderação no novo CPC tem várias opções e não segue método específico

Algumas duras reflexões a propósito da referência à ponderação no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) surgiram recentemente[...]

Quando vai-se um imortal

Atividade Empresarial e Responsabilidade Tributária

No Brasil muitas pessoas têm assumido o desafio (e riscos) de se tornar um empreendedor. A criação e o desenvolvimento de uma empresa englobam diversos apespectos [...]

Controladoria Geral da União lança novo selo Pró-Ética

As mudanças legislativas trazidas pela Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) fizeram com que a CGU – Controladoria Geral da União [...]

Seguro Garantia na Execução Fiscal

O Superior Tribunal de Justiça alterou o posicionamento até então adotado e decidiu pela legalidade da utilização do seguro garantia como meio de assegurar o pagamento de cobranças judiciais nas execuções fiscais.[...]

A Recepção do art. 384 da CLT e os reflexos na atividade empresarial

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, uma série de normas relacionadas ao trabalho feminino foi posta em discussão frente ao princípio constitucional da isonomia, de tal modo que o trabalho da mulher passou a ser regido, quase que em sua integralidade [...]

Testamento Vital e o Prolongamento da Vida

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Exclusão do ICMS da base de cálculo

A partir de 2011 alguns setores da economia foram “desonerados” pela União, com a criação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Trata-se de tributo que compreende o recolhimento dos valores [...]

Síndrome de Pollyanna

No mundo de Pollyanna, todas as pessoas são boas e o mundo é o melhor possível. Basta que se saiba cativá-las, dialogar com elas e descobrir o melhor de cada uma. [...]

Casamento x União Estável: Consequências Patrimoniais

A fiscalização de obras e projetos pelos Bombeiros Militares em Joinville

A “causa” dos Bombeiros Voluntários, em Joinville e em todo o Estado, é uma bandeira há muito assumida pela classe empresarial e pela sociedade como um todo. O trabalho desenvolvido por essa Corporação serve de exemplo para todo o país, pois demonstra a possibilidade de um serviço comunitário de excelência, independente dos ventos que governam o poder público.

Advocacia Preventiva

Infelizmente é notório que, especialmente no brasil, um processo judicial tende a demorar muitos anos para ser julgado até sua última instância e, na maioria das vezes, esta demora gera angústias e sofrimentos às partes envolvidas, isto para dizer o mínimo. Uma solução para minimizar esta espera e paralelamente desafogar o judiciário, seria a utilização […]

Conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade e metódica estruturante – Um estudo à luz da distribuição dos royalties do petróleo

Palavras­chave: Conceitos jurídicos. Estado Democrático de Direito. Teoria do direito. Direito administrativo. Municípios. Petróleo. Sumário: Estado Democrático de Direito e a racionalidade dos Poderes – Parte I: Panorama e precisões no direito administrativo – Parte II: Aportes contemporâneos da teoria do direito – Parte III: Diálogo entre a metódica estruturante e o direito administrativo – […]

Direitos do Cônjuge na sucessão por falecimento

O art. 20, § 1º, da Constituição e a distribuição dos royalties relativos à exploração de petróleo na plataforma continental

A compensação permite àqueles Municípios afetados pela exploração na plataforma continental receber uma indenização em vista dos transtornos sofridos em vista do desenvolvimento de atividades correlatas à indústria do petróleo, em seus territórios. Resumo: As significações e alcances do art. 20, § 1º da Constituição têm importância fundamental tanto para questões já postas perante o Poder […]

O julgamento da TV digital pelo STF

Artigo publicado no jornal Última Instância, por Ericson Meister Scorsim O STF julgará a constitucionalidade do Decreto 5.830/2006, que aprovou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital, mediante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3944. De um lado, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), o Ministério Público Federal e o Intervozes sustentam a inconstitucionalidade do […]

Restrições à liberdade de desenvolvimento do Brasil no âmbito da OMC e da OCDE

O Brasil é um país de contrastes, possuindo dimensões de Primeiro e Terceiro Mundo[1], no entanto, essa dicotomia representa uma visão excludente; uma qualificação que não considera o mundo como um só; que existe uma única humanidade, ou seja, que todos os povos coexistem no mundo apesar de suas diferenças. Tal visão representa uma ideologia, […]

O processo de evolução do estado, da administração pública e do direito administrativo

Modelos históricos de Estado O presente texto propõe-se ao estudo da conexão entre o Estado contemporâneo, a Administração pública e o Direito administrativo. Busca-se identificar as raízes históricas a fim de se compreender o atual cenário de transformações pelos quais passa o Estado brasileiro e que veio a afetar a administração pública e o direito […]

A Nova Lei do Saneamento Básico: a responsabilidade dos municípios

O desenvolvimento econômico e social do País depende da efetivação de políticas públicas adequadas em prol do saneamento básico. Também os direitos fundamentais à vida, à saúde, à habitação, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, protegidos pela Constituição do Brasil, requerem ações estatais eficazes em termos de oferecimento de serviços de saneamento básico. No início do […]

O interesse público no direito administrativo: uma abordagem hermenêutica

“Os homens que pensam cansam-se de tudo, porque tudo muda. Os homens que passam provam-no, porque mudam com tudo … De eterno e belo há apenas o sonho … Por que estamos nós falando ainda? … (Pessoa, Fernando. Poemas dramáticos. O marinheiro). INTRODUÇÃO O fenômeno jurídico manifesta-se nas mais variadas experiências sociais, variando no tempo […]